Publicada a Portaria/IAGRO/MS N° 3.721 de 30 de novembro de 2023 que prorroga a etapa da Campanha de Atualização Cadastral e Declaração Semestral de Rebanhos, inicialmente programada para novembro de 2023, abrangendo as regiões do Planalto e Pantanal do Mato Grosso do Sul.
Esta prorrogação estende o prazo até 31 de dezembro de 2023, oferecendo aos produtores um tempo adicional para cumprir com as obrigações de atualização cadastral e declaração semestral. A medida visa proporcionar maior flexibilidade e assegurar que as propriedades possam regularizar sua situação.
As explorações pecuárias que não realizaram a Atualização Cadastral e a Declaração Semestral de Rebanhos até 30 de novembro de 2023, estarão automaticamente bloqueadas e serão desbloqueadas mediante a Atualização Cadastral e a Declaração Semestral de Rebanhos, sem a aplicação de penalidades, até o prazo final estabelecido nesta Portaria.
Conforme estabelecido na Lei Nº 4518 DE 07/04/2014, a não realização da atualização cadastral está sujeita a penalidades, sendo que a multa aplicada equivale a 100 (cem) UFERMS (Unidade Fiscal Estadual de Referência de Mato Grosso do Sul). Portanto, os pecuaristas devem estar atentos ao novo prazo e regularizar suas informações junto à IAGRO dentro do período estabelecido.
A Iagro reafirma seu compromisso em promover a defesa sanitária animal e vegetal em Mato Grosso do Sul, garantindo a segurança e a regularidade das explorações pecuária, visando a melhoria contínua do setor agropecuário e a preservação da saúde animal e vegetal em Mato Grosso do Sul.
A atualização cadastral deverá ser feita de forma eletrônica, por meio do acesso ao Sistema de Atenção Animal da IAGRO (e-SANIAGRO), disponibilizado no endereço eletrônico: http://www.gap.ms.gov.br
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Fonte: Iagro