Porque a reforma tributária é importante?

A reformulação do sistema tributário é imprescindível, pois o modelo atual dificulta o desenvolvimento econômico e social do país, acarretando encargos elevados para as empresas, prejudicando sua competitividade, desencorajando investimentos e gerando instabilidade jurídica. Ademais, impõe uma clara desvantagem aos produtos nacionais em relação à concorrência no mercado internacional.

Em um sistema mais simplificado, observa-se uma considerável redução nos custos de investimentos e produção para as empresas, favorecendo um aumento na qualidade e uma diminuição nos preços dos produtos e serviços oferecidos à população, além de estimular a geração de renda e empregos no país.

Os defeitos do nosso sistema tributário afetam principalmente o setor industrial, que enfrenta a competição estrangeira e é submetido a uma carga tributária mais elevada em relação a outros setores.

No mercado, as empresas estrangeiras frequentemente encontram dificuldades para ingressar no mercado brasileiro, uma vez que o conhecimento sobre a tributação de outros países não é aplicável aqui. Isso exige um grande esforço por parte delas para se adaptarem.

Contabilidade Campo Grande MS

No Brasil, incidem sobre o consumo diversos impostos, como ICMS, ISS, IPI, PIS/Pasep e Cofins, enquanto na maioria dos outros países é aplicado apenas o Imposto sobre o Valor Adicionado (IVA). Além disso, cada um dos 27 estados possui suas próprias regras para o ICMS, e cada um dos 5.570 municípios possui normas específicas para o ISS.

Quais os benefícios da reforma tributária?

Os principais impactos positivos de uma reforma tributária para o Brasil são:

1. Intensificação do crescimento da economia;

2. Redução de custos;

3. Maior atração de investimentos ao país;

4. Mais segurança jurídica;

5. Geração de emprego e renda;

6. Maior competitividade no mercado interno e externo;

7. Favorece o empreendedorismo e o ambiente de negócios;

8. Menos burocracia e diminuição da carga tributária;

9. Mais transparência: a população vai saber o quanto paga de imposto em cada produto e serviço.

O que é custo tributário?

O relatório Competitividade Brasil 2019-2020 elaborado pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) coloca o Brasil na 17ª posição na comparação com outras 18 economias com características similares à brasileira.

O estudo avaliou fatores que impactam diretamente os negócios internos e externos dos 18 países, como Ambiente Macroeconômico, Ambiente de Negócios, Educação, Estrutura Produtiva, Escala e Concorrência, Financiamento, Infraestrutura e Logística, Tecnologia, Inovação, Trabalho e Tributação.

O Brasil ​​​​​​emperrou no penúltimo lugar em Tributação. A pesquisa demonstrou que investir no Brasil custa mais caro do que investir em outros países.

Para se ter uma ideia, estudo da CNI, feito pela E&Y, revela que o custo de instalação de uma siderúrgica no Brasil tem um acréscimo de 10,6% devido aos impactos diretos e indiretos dos tributos sobre bens e serviços. Em outros países, esse custo é muito menor.

A cumulatividade também prejudica a alocação dos recursos na economia. Muitas vezes, a organização das cadeias produtivas segue critérios para minimizar o efeito da cumulatividade e não critérios para maximizar a eficiência.

O nível de cumulatividade no Brasil está entre 8% e 10% do preço dos produtos para a maioria das atividades econômicas. Segundo a CNI, em 2015, 6,45% da carga tributária total gerada pelo atual sistema foram recolhidos por meio de incidências cumulativas.

Com relação aos reflexos da complexidade do sistema tributário sobre a insegurança jurídica, estudo recente do Insper aponta que, em 2019, as disputas tributárias representaram cerca de R$ 5 trilhões, o que equivale a 73% do PIB nacional.

O grande número de tributos, os diferentes métodos de apuração, as incertezas associadas ao “crédito físico”, as constantes alterações de regras e a grande quantidade de exceções fazem com que o recolhimento e a fiscalização tributária sejam extremamente complexos e custosos.

Quais pontos da reforma são defendidos pela indústria?

Unificação de tributos

O setor industrial apoia uma reforma ampla, englobando tributos dos três níveis de governo. É preciso unificar os tributos sobre consumo, com a substituição de PIS/Cofins, IPI, ICMS, ISS e IOF por um único imposto do tipo IVA, de abrangência nacional. O novo imposto deve ter base ampla de incidência, tanto sobre bens como sobre serviços.

Alíquota uniforme do IVA

O IVA deve ter alíquota uniforme para todos os bens e serviços com legislação e regulamento unificados nacionalmente. A adoção da alíquota uniforme do IVA é fundamental para distribuir melhor a carga tributária entre os setores econômicos e para evitar disputas judiciais sobre o enquadramento dos bens e serviços em diferentes alíquotas.

Não aumento da carga tributária

É necessário evitar que a reforma aumente a carga tributária total. A carga tributária brasileira, de 33,3% do PIB, é das mais elevadas do mundo e a mais alta entre os países em desenvolvimento, que, em média, têm carga de 26% do PIB.

Direito a crédito amplo no IVA

É preciso garantir a aplicação do “crédito financeiro”. Assim, todo o IVA que incidir em uma etapa da circulação de mercadorias e serviços, poderá ser abatido na etapa posterior. Essa mudança é fundamental para combater o problema da cumulatividade, que é o principal entrave tributário à competitividade das empresas brasileiras, tanto nas exportações, como na disputa com o produto importado.

Restituição ágil dos saldos credores

Quando as empresas tiverem saldo credor do IVA, o Governo deve fazer a restituição de forma rápida, dentro de um prazo máximo estabelecido no novo sistema, preferencialmente inferior a 60 dias, como ocorre em diversos países que adotam o IVA. Essa medida é importante para se evitar o acúmulo de créditos tributários, que representam custos financeiros para as empresas.

Desoneração completa de exportações e investimentos

O IVA não pode incidir sobre as exportações. Atualmente, devido às nossas regras tributárias, as empresas brasileiras possuem custos bem maiores do que os dos competidores internacionais, o que torna o produto brasileiro enviado ao exterior menos competitivo. Além disso, o investimento precisa ser desonerado. O crédito do IVA para aquisições de bens do ativo imobilizado deve ser imediato, inclusive na fase pré-operacional.

Tributação no destino

A receita do tributo sobre consumo deve ser totalmente destinada ao estado e ao município de destino. Essa medida facilita que as exportações sejam completamente desoneradas, elevando a competitividade dos produtos brasileiros no mercado externo. Outro resultado positivo é o entrave aos embates entre os estados, conhecido como guerra fiscal.

Período de transição

Transparência

Para dar transparência ao sistema tributário e permitir que consumidor saiba o quanto está pagando de impostos em cada compra, o setor defende que o IVA não incida sobre ele mesmo (adoção do cálculo “por fora”) e sobre nenhum outro tributo.

Simples Nacional

Deve-se garantir a manutenção do tratamento tributário favorecido às micro e pequenas empresas, com possibilidade de as empresas optarem pela apuração do IVA, com apropriação e transferência dos créditos.

Desenvolvimento regional

É essencial a instituição de um Fundo de Desenvolvimento Regional, integralmente destinado ao fomento a atividades produtivas e investimentos em infraestrutura econômica. É necessário também manter o tratamento tributário favorecido à Zona Franca de Manaus. O modelo permitiu a constituição de um sofisticado parque industrial na região e sua suspensão teria consequências socioeconômicas e ambientais.

Imposto Seletivo

É preciso que seja aplicado somente a produtos que se deseja desestimular o consumo. Não deve incidir sobre insumos da cadeia produtiva, para que não gere cumulatividade.

Princípios do sistema tributário:

Simplicidade

Permite que o contribuinte pague os tributos e cumpra as obrigações acessórias com facilidade e segurança jurídica.

Neutralidade

Impede que a tributação crie distorções no ambiente de negócios e altere preços relativos de produtos ou serviços.

Transparência

Permite que os contribuintes saibam o quanto estão pagando de tributos ao comprar um produto ou serviço.

Isonomia

Estabelece tratamento equivalente para empresas semelhantes e divide o ônus de forma justa entre os agentes econômicos.

Quer saber mais, assista o vídeo abaixo: